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29 de Maio de 2020

É possível realizar um contrato de namoro para evitar uma futura configuração de união estável?

Jeniffer Tavares, Advogado
Publicado por Jeniffer Tavares
há 2 anos

Amor, amor, negócios a parte...

Desde a regulamentação da união estável, muitas pessoas ficam com medo de que o simples namoro possa gerar obrigações de ordem patrimonial. Diante dessa situação, começou a ser discutida a possibilidade de o casal de namorados assegurar, por meio de um contrato, a ausência de comprometimento de ambas as partes e a incomunicabilidade do patrimônio.

Mas será que um contrato de namoro tem validade jurídica?

Primeiro devemos analisar a ótica do namoro. Antigamente os relacionamentos afetivos seguiam uma ordem, sendo que se iniciava com o namoro, depois o noivado, aí vinha o casamento como forma legítima de constituição de família. Hoje, depois de tantas mudanças sociais, há dificuldade em reconhecer se o relacionamento é um namoro ou uma união estável.

A união estável se configura pelos requisitos trazidos no Código Civil de 2002, artigo 1.723, reconhecida como convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Sendo assim, um simples namoro que preencha esses pressupostos, mesmo que pautado por um contrato, pode ser declarado como união estável.

Por tanto, não basta um contrato de namoro reconhecido com certidão pública para impedir os efeitos patrimoniais. Pois seus efeitos não decorrem do contrato, mas sim da afetividade que o casal desenvolver, pois alcançando no cotidiano obrigações e deveres recíprocos, como se casados fossem e não apenas namorados, preenchendo os requisitos do artigo 1.723, então de nada servirá o contrato preventivo de namoro, pois a relação acabou se tornando uma inevitável união estável.

Assim, tal contrato poderá servi até mesmo como meio de prova contra si, para confirmar a estabilidade do vínculo.

Por fim, apesar de ser uma forma de manifestar o pensamento do casal sobre sua relação afetiva, o contrato, não tem o condão de afastar a vontade da lei. Será melhor para o casal que queira proteger o patrimônio individual, firmar um contrato de convivência, estabelecendo o regime de separação de bens, pois diante da inexistência desta disposição vigorará o regime da comunhão parcial dos bens.


Referências bibliográficas:

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo. RT. 2017.

MADALENO, Rolf. Direito de Família. Rio de Janeiro. Forense. 2016

27 Comentários

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Acabou o romantismo!

Hoje tudo é contrato, processo, assédio, bullying...

Em breve seremos uma sociedade mais fria, calculista e oportunista. continuar lendo

E agradeço por esse progresso e oportunidade da defesa ...

Uma moça que tem essa frieza em se proteger, calculista em conhecer o rapaz e oportunista em procurar seus direitos é uma moça inteligente.

Romantismo é para utopistas e sonhadores! Um parceiro de vida inteligente protege e se protege. continuar lendo

Uma pena que romantismo seja utopia para alguns.

Por essa ótica, não existe amor, só interesses. continuar lendo

Gostaria de sanar uma dúvida:

Já que em uma convivência , que para alguns é simplesmente um namoro, mas, perante a lei (Estado) configura-se união estável; no caso de morte deste "namorado (a), o outro (a), receberá os benefícios de pensão do Estado??? continuar lendo

excelente pergunta... se tem o ônus, teria o bônus? continuar lendo

Aí não né kkk continuar lendo

Orlando, o companheiro teria que provar a união estável na justiça para, sendo cabível e cumpridos os requisitos previstos em lei, requerer eventual pensão. continuar lendo

Eu morro de rir do direito brasileiro. É, morro de rir para não ficar nervosa. Se o casal faz um contrato de namoro É PQ ELES NÃO QUEREM AS ENCHEÇÕES DE SACO DO RELACIONAMENTO, e vem o judiciário e resolve q não importa a vontade deles, mas sim aquilo q eles acham q deve ser. É uma ditadura ou não o q estamos vivendo, se nem mais namorar em paz, sem risco patrimonial, as pessoas podem. Acabou o amor, o romantismo. As pessoas ficarão sós, só para não serem obrigadas a dividir os bens. continuar lendo

Trata-se do legislativo, na verdade, que produziu a norma conforme está. O judiciário só reconhece a prevalência da lei sobre a vontade individual, princípio básico do nosso ordenamento jurídico. continuar lendo

Não Thiago. O judiciário intrepreta uma coisa q já é ruim, de um modo pior: vide o caso de herança nas separações de bens ou uniões estáveis. Se a pessoa fez um regime de separação de bens, convencional ou legal, ELA NÃO QUER Q O OUTRO FIQUE COM NADA SEU, EM VIDA OU NA MORTE. Mas a jurisprudência tem entendido o contrário: q eles, os juízes, sabem melhor o q queria o 'de cujus' do q o próprio, quando escolheu, em combinação com o parceiro, qual a forma de regime de bens queria. Isso é de uma insegurança jurídica sem limites. Se eu fizer um contrato civil registrado em cartório de namoro, ng tem q meter a colher e dizer q dormi três vezes por semana na casa do namorado, viajei com ele, etc (coisas normais em namoro) e portanto estamos unidos estavelmente. Balela, bagunça judicional. Estado intervencionista que atrapalha a vida dos contribuintes. continuar lendo

Interessante texto! Os contratos de namoro são bem comuns hoje em dia... continuar lendo

Sim, porém não tem validade jurídica. continuar lendo

Não tem validade jurídica, mas é evidência que não houve intenção de constituir família.

Caso haja litígio e NÃO HOUVER EVIDÊNCIAS DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES, serve para demonstrar que a parte autora tinha intenções primeiras e levou à justiça alegando outras intenções. continuar lendo